Questões de Concurso Público Prefeitura de Braço do Norte - SC 2023 para Professor do Ensino Fundamental - Séries Iniciais

A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB).

De acordo com a LDB/96, analise os artigos seguintes:

I.Art. 4º-A. É assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa.

II.Art. 5º O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.

III.Art. 6º É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade.

IV.Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.

Marque a alternativa com os artigos coerentes com o TITULO III - Do Direito à Educação e do Dever de Educar.

O Projeto Político Pedagógico (PPP) ou Projeto Pedagógico é um importante instrumento de planejamento e gestão educacional de uma escola, servindo para guiar as ações que podem aprimorar o processo de aprendizagem dos alunos. (...) De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases (LDB), obrigatoriamente, o PPP deve ser elaborado por toda instituição de ensino.

(Projeto Político Pedagógico (PPP): o que é e como elaborar (conexia.com.br)

O Projeto Político Pedagógico (PPP) é um documento que reúne:

I.Os objetos pedagógicos de uma escola.

II.Os objetivos de uma escola.

III.As metas e diretrizes de uma escola.

IV.O envolvimento dos gestores escolares.

Marque a alternativa com a opção correta para contemplar o PPP.