Questões de Concurso Público Prefeitura de Laguna - SC 2022 para Procurador Municipal

Considere as afirmativas relacionadas a Lei nº 13.105/2015, em relação a apelação. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(    )Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.
(   )As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
(   )A apelação não devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

De acordo com a Lei nº 13.105/2015, em relação a ação de consignação em pagamento, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei n.º 13.105/2015, acerca da ação rescisória, analise as assertivas abaixo e identifique as corretas:
I.Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.
II.A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.
III. Concluída a instrução, será aberta vista ao autor e ao réu para razões finais, sucessivamente, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

É CORRETO o que se afirma em: 

De acordo com a Lei nº 13.105/2015, acerca das ações possessórias, analise as assertivas e identifique as corretas:
I.A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.
II.O possuidor não tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. 
III.É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei nº 13.105/2015, em relação da Prática Eletrônica de Atos Processuais, assinale a alternativa CORRETA.