A Procuradoria do Município de Sabatinga, após ajuizar execução fiscal em face de um
contribuinte devedor, percebeu que o termo de inscrição da dívida ativa possuía erro quanto
a fundamentação legal relacionada a origem do crédito inscrito.
Considerando o caso apresentado, e as disposições legais acerca da dívida ativa, podemos
concluir que:
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Resposta:
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