Questões de Concurso Público PGM - Criciúma - SC 2021 para Procurador do Município

O fato gerador da obrigação acessória é situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Prevista na legislação tributária, a obrigação principal tem como objeto prestações positivas, ou seja, práticas que existem em função da arrecadação.

São exemplos de obrigações acessórias a declaração do Imposto sobre a Renda e a multa decorrente do seu descumprimento.

A obrigação principal não se extingue juntamente com o crédito dela decorrente.

A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.