Questões SEFAZ-MT 2008 para Agente de Tributos - Estaduais

Q213849

Ano: 2008 Banca: UNEMAT Órgão: SEFAZ-MT Prova: UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |

Q213849 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, fixado no artigo 111, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

Remissão.

Compensação.

Prescrição.

Parcelamento do crédito tributário.

Dispensa do cumprimento da obrigação principal e acessória.

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