Questões de Concurso Público DPE-BA 2014 para Estágio Jurídico - Defensoria Pública
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2014
Banca:
UNEB
Órgão:
DPE-BA
Prova:
UNEB - 2014 - DPE-BA - Estágio Jurídico - Defensoria Pública |
Q421765
Direito Constitucional
O que se declara no artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal do Brasil em vigor, evidencia