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Q1779033

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Ano: 2012 Banca: UNEB Órgão: SEAGRI-DF Provas: UNEB - 2012 - SEAGRI-DF - Engenharia de Agrimensura | UNEB - 2012 - SEAGRI-DF - Engenharia Civil | UNEB - 2012 - SEAGRI-DF - Ciências Sociais | UNEB - 2012 - SEAGRI-DF - Ciências Jurídicas | UNEB - 2012 - SEAGRI-DF - Ciências Ambientais | UNEB - 2012 - SEAGRI-DF - Ciências Agrárias |

Q1779033 Direito Administrativo

Num posicionamento clássico, sobre princípios aplicados à Administração Pública, é correto afirmar:

Alternativas

Uma das tarefas do administrador público é proceder à decadência da relação custo/benefício no trabalho da Administração Pública.

Exige-se que a Administração Pública seja o mais enxuta possível, com objetivo de alcançar resultados mínimos e sem gastos financiáveis.

O princípio da publicidade visa assegurar que os serviços públicos sejam prestados com a adequação às necessidades da sociedade que os custeia.

O princípio da legalidade é a diretriz fundamental em todos os Estados de Direito, constituindo-se a sua própria qualificação.

O servidor público deve atuar sempre com o objetivo de obter resultados que os beneficie.

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Q1779035

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Q1779035 Direito Administrativo

Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar:

Alternativas

A faculdade de concurso público para ingresso nos cargos públicos reflete uma aplicação constitucional do princípio da eficiência.

O princípio da eficiência não pode ser exigido enquanto não for editada a lei federal que deve defini-lo e estabelecer os seus contornos.

O princípio da publicidade visa a dar transparência aos atos da Administração Pública e contribuir para a concretização do princípio da moralidade administrativa.

O princípio da impessoalidade é concretizado quando se utiliza na publicidade oficial de obras e de serviços públicos o nome ou a imagem do governante, de modo a caracterizar promoção pessoal deste.

O princípio da legalidade pode ser visto como incentivador do ócio, haja vista que tal princípio aduz que a prática de um ato concreto exige norma expressa que o autorize, mesmo que seja inerente às funções do agente público.

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Q1779319

Direito Administrativo Serviços Públicos , Princípios dos Serviços Públicos ,

Q1779319 Direito Administrativo

A alternativa que melhor corresponde à concretização do princípio da generalidade para a prestação dos serviços públicos é a

Alternativas

Diferentemente do indivíduo, que é livre para agir, podendo fazer tudo o que a lei não proíbe, a administração somente poderá fazer o que a lei manda ou permite.

A obrigatoriedade de ser ofertados sem discriminação entre os beneficiários, observadas as mesmas condições jurídicas e técnicas entre aqueles.

Ao impor limitações ao exercício do poder estatal, legitima o controle jurisdicional de todos os atos do Poder Público que transgridam os valores éticos que devem pautar o comportamento dos agentes e órgãos governamentais.

O administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.

Relaciona-se com as normas da boa administração no sentido de que a Administração Pública, em todos os seus setores, deve concretizar suas atividades com vistas a extrair o maior número possível de efeitos positivos ao administrado, sopesando a relação custo/benefício, buscando a excelência de recursos, enfim, dotando de maior eficácia possível as ações do Estado.

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Q1779477

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Q1779477 Direito Administrativo

Segundo José Cretela Júnior, princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturações subsequentes. Princípios, neste sentido, são os alicerces da ciência. Com base nessa premissa, a finalidade, como elemento essencial de validade do ato administrativo, corresponde mais propriamente à observância do princípio da

Alternativas

legalidade.

moralidade.

publicidade.

economicidade.

impessoalidade.

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Q1780288

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ,

Q1780288 Direito Administrativo

Sobre os Princípios da Administração Pública, é correto afirmar:

Alternativas

O princípio da autotutela confere à administração pública a possibilidade de rever e até anular seus atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou mesmo revogá-los por conveniência ou oportunidade, desde que sejam respeitados os direitos adquiridos e seja garantida a apreciação judicial.

O Art. 37 da CF/88 deixa claro que os princípios ali enumerados são de observância obrigatória única e exclusivamente para os três Poderes do Governo Federal, quando no exercício de atividades administrativas, alcançando a Administração Direta e a Indireta, sem distinção.

Não existindo previsão legal ou constitucional para uma hipótese, há a permissividade de atuação administrativa do agente público, pois a vontade da população pode ou não ser expressa na lei ou Constituição Federal.

A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político constituem os Princípios da Administração Pública.

Os programas federais, como Brasil carinhoso e Bolsa-Família, concretizam o princípio administrativo da transparência.

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Respostas

1: D

2: C

3: B

4: E

5: A

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Questões de Concurso Público SEAGRI-DF 2012 para Ciências Jurídicas

Foram encontradas 5 questões