Questões de Concurso Público UFU-MG 2018 para Engenheiro Cartógrafo
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Q974536
Direito Urbanístico
No Brasil, o cadastro urbano é de responsabilidade dos municípios. A Portaria nº.
511, do Ministério das Cidades, instituída em 07 de dezembro de 2009, denominada
Diretrizes para a Criação, Instituição e Atualização do CTM - Cadastro Territorial
Multifinalitário dos municípios brasileiros, tem por objetivo auxiliar os municípios na
implementação de um CTM. Em 10 de julho de 2001, esse cadastro foi homologado pela
Lei Ordinária nº. 10.257, do Estatuto das Cidades.
Baseando-se nas informações acima, NÃO constituem atribuições do Estatuto das Cidades
Baseando-se nas informações acima, NÃO constituem atribuições do Estatuto das Cidades