A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe
sobre a participação, proteção e defesa dos direitos
do usuário dos serviços públicos da administração
pública. A referida lei foi regulamentada pelo
Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017.
Considerando os referidos dispositivos legais,
assinale a alternativa INCORRETA.
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Resposta:
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