Questões de Concurso Público UFSM 2018 para Técnico em Eletricidade
Foram encontradas 3 questões
Q945950
Direito Administrativo
Relativamente aos atos de improbidade administrativa,
nos termos do que estabelece a Lei nº 8.2429/
1992, considere as afirmativas a seguir.
I → Configura-se ato de improbidade administrativa perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. II → Quando o ato de improbidade administrativa causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para indisponibilidade dos bens do indiciado. III → A lesão ao patrimônio público por ação ou omissão dolosa, do agente ou de terceiro, ensejará o integral ressarcimento do dano, excluindo-se a hipótese de culpa. IV → O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei, não restringindo-se tal responsabilidade aos limites da herança.
Está(ão) correta(s)
I → Configura-se ato de improbidade administrativa perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. II → Quando o ato de improbidade administrativa causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para indisponibilidade dos bens do indiciado. III → A lesão ao patrimônio público por ação ou omissão dolosa, do agente ou de terceiro, ensejará o integral ressarcimento do dano, excluindo-se a hipótese de culpa. IV → O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei, não restringindo-se tal responsabilidade aos limites da herança.
Está(ão) correta(s)
Q945951
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999 regula o
processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal. Nos termos desta lei, assinale a
alternativa correta.
Q945955
Direito Administrativo
A Lei º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis
aos agentes públicos nos casos de enriquecimento
ilícito no exercício de mandato. De acordo com
o que está disposto na lei, assinale a alternativa
correta.