Questões de Concurso Público UFSC 2022 para Assistente em Administração

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Ano: 2022 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2022 - UFSC - Assistente em Administração |
Q3970063 Direito Constitucional
Com relação aos itens dispostos na Constituição Federal de 1988, Título VI, Capítulo II e suas alterações, que trata das Finanças Públicas, assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as frases abaixo.

• A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo(a) ____________.
• O(A) _________________ poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular _________________.
• As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no(em) _________________; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, no(em) ______________, ressalvados os casos previstos em lei. 
Alternativas
Ano: 2022 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2022 - UFSC - Assistente em Administração |
Q3970064 Direito Constitucional
Os arts. 165 e 166 da Constituição Federal de 1988 tratam do orçamento das finanças públicas. Acerca do disposto nos dois artigos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Ano: 2022 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2022 - UFSC - Assistente em Administração |
Q3970065 Direito Constitucional
O caput do Art. 169 da Constituição Federal de 1988 dispõe que a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Ainda de acordo com o disposto nesse artigo, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida para a adaptação aos parâmetros previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites.
II. Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base no Art. 169, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração dos servidores não estáveis.
III. Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base no Art. 169, o servidor estável também poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal, fazendo jus à indenização correspondente a dois meses de remuneração por ano de serviço.  
Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: B