É vedado exigir que, antes da contratação, os fornecedores possuam em seu quadro funcional profissionais capacitados para o fornecimento da solução de TIC. 

É vedado realizar o parcelamento da solução de TIC a ser contratada em duas ou mais partes.

É vedado o estabelecimento de consórcios, assim como a subcontratação de fornecedores da solução de TIC.

É recomendado adotar a métrica de homem-hora, ou métrica equivalente, para aferição de esforço de projeto, desenvolvimento e/ou implantação de soluções de TIC.

É vedado exigir que a contratada mantenha em seu quadro funcional profissionais capacitados para fornecimento da solução de TIC durante todo o período de execução do contrato.