Um dos princípios da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN) prevê a centralização das ações e da articulação,em regime de colaboração,entre as esferas de governo,para padronização de medidas propostas.
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O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) articula programas e ações em todas as dimensões da Segurança Alimentare Nutricional(SAN),garantindo o direito humano à alimentação adequada e saudável,mas não tem a obrigatoriedade de disponibilizar instrumentos para exigibilidade das propostas.
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