as universidades federais são autarquias que gozam da autonomia universitária, garantida pelo artigo 207 da Constituição Federal de 1988, por isso não se subordinam ao regime da Lei Federal de Acesso à informação. 

a divulgação das informações de interesse geral ou coletivo, produzidas ou custodiadas por órgãos e entidades públicas, fica condicionada à solicitação formal de entes públicos e/ou privados; pessoas físicas e/ou jurídicas.

o acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos privados.

o serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, sendo proibida ao órgão ou entidade pública consultada a cobrança de qualquer tipo de ressarcimento, quando o serviço demandado exigir reprodução de documentos.

 as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.