Os planos de recursos hídricos devem ser elaborados por bacia hidrográfica, por estado e para o país.

A outorga de direito de uso de recursos hídricos implica a alienação parcial das águas, não sua alienação total.

As duas hipóteses de uso de recursos hídricos cujos direitos de uso estão sujeitos a outorga pelo Poder Público são: lançamento em corpo de água de esgotos e captações.

A cobrança pelo uso de recursos hídricos visa instituir a água como bem econômico e impor ao usuário medidas.

O município é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e para atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.