É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. 

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, enquanto são vedados aos estrangeiros. 

É vedada em qualquer hipótese a contratação temporária no serviço público. 

Os cargos em comissão se destinam a atribuições de direção, chefia de natureza técnica e assessoramento. 

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.