Questões de Concurso Público UFRR 2023 para Assistente de Aluno
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Q2435567
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar, EXCETO: