São considerados dados pessoais sensíveis aqueles relacionados ao nível de escolaridade, condição social, convicção religiosa e estado civil do titular. 

Considera-se operador a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. 

O tratamento de dados pessoais deverá observar os seguintes princípios: respeito à privacidade; inviolabilidade da intimidade; transferência internacional de dados e autodeterminação informativa. 

A lei em questão não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalístico e artísticos. 

Tanto o operador quanto o controlador são considerados agentes de tratamento, sendo o controlador a pessoa jurídica, de direito público, que realiza o armazenamento de dados em nome do operador.