A execução de todo e qualquer procedimento classificado como invasivo, bem como a utilização de equipamentos terapêuticos, ficarão preferencialmente a cargo de técnico habilitado de acordo com a legislação vigente. 

A notificação compulsória de doenças poderá ser feita por qualquer cidadão, sendo obrigatória aos profissionais de saúde e a todos os serviços de assistência à saúde. 

A política municipal de saúde mental contemplará serviços que compreendam medidas terapêuticas, atividades preventivas e educativas, prevenção, diagnóstico e tratamento, encaminhando ao nível estadual o processo de reintegração de portador de doença mental à sociedade. 

A política municipal de saúde tem por objetivo a promoção de ações e serviços para proteção, preservação e recuperação da saúde, tendo a Secretaria Municipal de Saúde como gestora autônoma do Sistema Municipal de Saúde em relação ao Sistema Único de Saúde (SUS).

O município manterá um banco de dados que permitirá avaliar o impacto das ações de saúde na modificação dos indicadores de saúde da população, com informações específicas e restritas ao Gestor do Sistema Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Saúde, contemplando as particularidades de cada regional.