Não competem ao Gestor do Sistema Municipal de Saúde as ações de saúde ambiental e saúde no trabalho porque são de governança das Secretarias de Meio Ambiente e do Trabalho, respectivamente. 

Compete ao Gestor do Sistema Municipal de Saúde organizar e monitorar as atribuições, competências e ações dos trabalhadores dos serviços diretamente subordinados à Secretaria Municipal de Saúde, assim como os resultados dessas ações. 

Compete ao Gestor do Sistema Municipal de Saúde realizar, avaliar, fiscalizar, supervisionar, inspecionar e orientar a coleta de amostras, a investigação epidemiológica, a emissão de relatórios, pareceres técnicos de controle de risco à saúde, bem como legislar em caráter suplementar sobre matéria referente a serviços e substâncias de interesse à saúde.  

No que tange ao direito à informação da população sobre as ações de saúde, está sob a autonomia de escolha do Gestor do Sistema Municipal de Saúde manter ou não um serviço de atendimento a informações, reclamações e denúncias.  

Compete ao Gestor do Sistema Municipal de Saúde realizar um rol de ações e medidas diversas com vistas a garantir a proteção, promoção, preservação e a recuperação da saúde individual e/ou coletiva, que inclusive se estendem a outras áreas da gestão pública e esferas da vida social que incidem sobre a saúde humana.