Q4391598Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o artigo 12 da Lei n.º 6.761/1985, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal, “posse é o
ato que completa a investidura em cargo público do Quadro Próprio do Magistério”. Conforme determina o artigo 15 dessa
mesma lei, “a posse deve verificar-se no prazo de cinco (5) dias úteis, contados da data da publicação do ato de nomeação
no órgão oficial”. Contudo, no caso de motivo relevante e mediante solicitação por escrito do interessado e despacho
favorável da autoridade competente para dar posse, o prazo de que trata esse artigo poderá ser prorrogado por até:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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Q4391599Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o artigo 20 da Lei n.º 6.761/1985, “a jornada semanal de trabalho do Magistério é constituída de horas-aula,
horas-permanência e horas-atividade”. Segundo o parágrafo primeiro desse artigo, “o integrante do Quadro Próprio do
Magistério, salvo o disposto no artigo seguinte, terá, na sua jornada de trabalho, um mínimo de ____________ de
horas-permanência semanais, para atividades extraclasse”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna no texto.
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