O Gestor do Sistema Municipal de Saúde deverá manter um serviço de atendimento a informações, reclamações e denúncias, informando, no prazo de 60 dias, prorrogável por mais 60, sobre as soluções adotadas. 

Pacientes idosos, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência terão direito a até dois acompanhantes, que serão previamente identificados na recepção da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), no atendimento inicial. 

Fica assegurado o direito à informação permanente, através de material informativo, de boletins mensais, de recursos audiovisuais, de veículos de comunicação de massa, de disque-saúde e de outros que se fizerem necessários, com recursos do orçamento próprio do município na área de saúde pública.

As instituições privadas e filantrópicas que participarem do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do município, de forma complementar, ficam dispensadas das diretrizes gerais do controle social do município. 

No desenvolvimento da investigação epidemiológica e sanitária, quando necessária a contratação de serviços especiais para sua efetivação, a prefeitura fica obrigada a custear estes serviços, definidos na forma de regulamento.