Questões de Concurso Público Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR 2022 para Professor de Educação Básica - Anos Iniciais

As medidas socioeducativas são de cunho jurídico-punitivas, pois responsabilizam judicialmente os adolescentes, e têm execução condicionada ao desenvolvimento de ações educativas. 

São direitos do adolescente submetido ao acompanhamento de medida socioeducativa: ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial. 

Segundo o artigo n.º 36, cabe ao Conselho Tutelar a competência para jurisdicionar a execução das medidas socioeducativas.

Segundo o SINASE, a União e os Estados são responsáveis pela elaboração do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo e os Municípios por efetivá-lo. 

O Plano Individual de Atendimento (PIA) consiste numa série de medidas socioeducativas que o adolescente pode escolher quais prefere cumprir.