Uma das diretrizes dessa política é a garantia assistencialista dos programas e ações de integração e atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência.

O principal instrumento indicado pela política quanto ao atendimento da pessoa portadora de deficiência, em nível federal, estadual e municipal, é o orçamento público. 

A promoção do acesso, o ingresso e a permanência da pessoa portadora de deficiência em todos os serviços oferecidos à comunidade constituem-se como elementos centrais desta política. 

A inclusão da pessoa portadora de deficiência no sistema educacional se dará a partir dos 4 anos de idade, tornando-se obrigatória a partir dos 6 anos de idade, seja em classes regulares, seja em classes ou escolas especiais. 

A educação especial contará com equipe multiprofissional e adotará orientações pedagógicas individualizadas, cujo atendimento se dará de forma vinculada ao Sistema Único de Saúde.