O Estatuto da Criança e do Adolescente foi instituído pela Lei n ^o 8069, de 1988, junto com a promulgação da Constituição Federal Brasileira.

A atenção integrativa ao adolescente deve prever cuidados especiais em saúde mental, incluindo os relacionados ao uso de álcool e outras substâncias psicoativas, e atenção aos adolescentes com deficiências.

Para efeito dessa lei, considera-se criança a pessoa até treze anos de idade incompletos, e adolescente, aquela entre treze e dezoito anos de idade.

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta.

A partir da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, é vedada a adoção internacional de crianças e adolescentes brasileiros.