Conferência na Holanda, capitaneada pela ONU, a favor da educação para todos, e em Jomtien, na Tailândia, em 1990, assegurando que todos têm direito à educação.

Convenção Interamericana para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas com Deficiência, Guatemala (1999), promulgada no Brasil em 8 outubro de 2001, pelo Decreto no 3.956/2001, com a orientação de práticas inclusivas.

Conferência Mundial sobre Necessidades Educacionais Especiais (1994): apresenta a Carta ou Declaração de Salamanca, orientando a educação inclusiva exclusivamente para crianças com deficiência no sistema regular de ensino. 

Decreto no 3.298/99: define a educação especial como uma modalidade transversal a todos os níveis e modalidades de ensino. 

Resolução CNE/CEB no 2/2001: apresenta as Diretrizes Nacionais para Educação Especial na Educação Básica; Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (2006), que fomentou no currículo da Educação Básica as temáticas relativas às pessoas com deficiência; Lei Brasileira da Inclusão – LBI (2015), que analisa os impedimentos, os fatores socioambientais, as limitações e as restrições na participação social.

A Lei no 10.172/2001 aprova o Plano Nacional de Educação, com diretrizes específicas para cada modalidade de ensino.

O Decreto nº 5.626/2005 propõe o ensino de Libras como disciplina curricular, caso haja carga horária disponível na matriz curricular dos cursos de graduação.

A Portaria nº 2.678/2002 aprova diretrizes e normas para o uso, o ensino, a produção e a difusão do Sistema Braille em todas as modalidades de ensino.

A Resolução CNE/CP nº1/2002 orienta para a atenção à diversidade em suas organizações curriculares e formações docentes. 

A Carta de Cartagena das Índias de junho de 2003, adota medidas concretas para a erradicação do trabalho infantil doméstico.