O município manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União e o Estado, atuando prioritariamente no ensino fundamental e médio.

Caberá ao Município a organização e desenvolvimento de cursos de capacitação e aperfeiçoamento para os recursos humanos lotados no quadro do magistério municipal. 

Na organização de seu sistema de ensino, o Município, em parceria com o Estado, definirá formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.

O sistema de ensino terá a incumbência de elaborar e executar sua proposta pedagógica e administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros.