Questões Prefeitura de Campos de Júlio - MT 2024 para Fiscal de Tributos

Q3510090

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal de Tributos |

Q3510090 Direito Tributário

Em matéria de competência tributária conferida pela redação vigente da Constituição Federal aos Municípios, assinale a afirmativa correta acerca da progressividade aplicada ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Sem prejuízo da progressividade no tempo como medida extrafiscal, o imposto poderá ser progressivo de acordo com a localização do imóvel.

Cabe ao legislador municipal optar pela progressividade no tempo ou em razão do valor do imóvel, visto que as duas formas não podem ser instituídas concomitantemente.

Cabe ao legislador municipal optar pela progressividade no tempo ou de acordo com a localização do imóvel, visto que as duas formas não podem ser instituídas concomitantemente.

Sem prejuízo da progressividade no tempo como medida extrafiscal, o imposto poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

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