Questões Prefeitura de Tangará da Serra - MT 2019 para Controlador Interno

Q1021983

Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: UFMT - 2019 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Controlador Interno |

Q1021983 Direito Financeiro

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, o Estado poderá conceder garantia em operações de crédito internas e externas contraídas pelo Município, desde que, sem prejuízo da observância das regras gerais para contratação de tais operações, seja ofertada

contragarantia, em valor superior ao da garantia prestada, que poderá consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas, excluídas as transferências constitucionais.

caução, em valor igual ou superior ao da garantia prestada, proveniente de operação junto ao Banco Central do Brasil.

caução, em valor superior ao da garantia prestada, que poderá consistir em títulos da dívida pública emitidos pela União ou por instituições públicas federais.

contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia prestada, que poderá consistir na vinculação de receitas tributárias provenientes de transferências constitucionais.

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Q1021985

Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: UFMT - 2019 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Controlador Interno |

Q1021985 Direito Financeiro

O artigo 36 da Lei nº 4.320/1964 prescreve: “Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas”. No tocante às normas aplicáveis aos Restos a Pagar, assinale a assertiva INCORRETA.

É permitida a inscrição em Restos a Pagar de despesa que não tenha sido previamente empenhada, desde que não exceda o limite estabelecido em lei.

Os Restos a Pagar processados são relativos aos empenhos executados e liquidados, ou seja, prontos para o pagamento.

É vedado ao governante, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa, que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja disponibilidade de caixa para este efeito.

Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de Restos a Pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei é tipificado como crime contra as finanças públicas.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Tangará da Serra - MT 2019 para Controlador Interno

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