Questões Prefeitura de Várzea Grande - MT 2018 para Procurador Municipal

Q1345798

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Procurador Municipal |

Q1345798 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei tributária é aplicada ao ato pretérito não definitivamente julgado quando

deixar de definir o ato como infração.

dispensar o cumprimento de obrigações acessórias.

outorgar isenção tributária.

conceder anistia.

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