Questões de Concurso Público UFSBA 2017 para Técnico de Laboratório - Análises Clínicas

Em conformidade com a norma constitucional sobre responsabilidade do Estado pelos danos causados a terceiros, é correto afirmar:

Quanto aos deveres e proibições previstos na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O servidor pode se eximir de cumprir ordens superiores manifestamente ilegais. ( ) Ao servidor é vedado guardar sigilo sobre assuntos da repartição, em virtude do caráter público de suas atribuições. ( ) É dispensada autorização da chefia imediata para ausentar-se do serviço durante o expediente, quando houver justificativa para a ausência. ( ) Não se deve cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.
Assinale a sequência correta.

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), o agente responsável pelo ato de improbidade nos casos de enriquecimento ilícito está sujeito, entre outras sanções, à

Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, as decisões administrativas que negam, limitam ou afetam direitos devem conter a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos, em observância ao princípio da

Para os fins da Lei nº 8.666/1993, que institui normas gerais sobre licitações públicas, considera-se:
I - ______________ → toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente. II - _________________ → toda transferência de domínio de bens a terceiros. III - _______________ → toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta. IV - ________________ → toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração.
Assinale a sequência que preenche correta e respectivamente as lacunas.