nos princípios constitucionais que regem as relações entre o Município e seus servidores.

na legislação federal sobre servidores públicos.

nas leis e tratados internacionais que regulam as relações entre o Poder Público e seus servidores.

nos princípios constitucionais e leis estaduais sobre servidores públicos municipais.

A reintegração é a reinvestidura no cargo do servidor estável, em caso de invalidação de sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.

A readaptação acarretará aumento de vencimento ou remuneração do servidor.

Não poderá ocorrer reversão quando o aposentado tiver completado 60 (sessenta) anos de idade.