Questões de Concurso Público Prefeitura de Cáceres - MT 2017 para Advogado

A previsão constitucional do município na atual organização político-administrativa, fazendo dele uma terceira esfera de autonomia, importou em rompimento com a tradição dual do federalismo brasileiro. 

A Lei Orgânica, que é o instrumento legislativo erigido pela Constituição Federal para auto-organização municipal, pode dispor sobre desmembramento do município, dentro do período determinado por Lei Complementar federal. 

Os municípios dispõem de autonomia, que corresponde à capacidade de auto-organização e autogoverno, ao passo que a União e os Estados-membros são detentores de soberania.

A cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no exercício de competências comuns, visando ao equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional, independe de legislação infraconstitucional. 

É de competência privativa dos Municípios a prestação dos serviços públicos de interesse local, incluídos os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei. 

A exploração de portos marítimos, fluviais e lacustres é serviço de titularidade da União e dos Estados, a depender da localização dos portos. 

Aos Estados cabe a competência residual, pois a Constituição confere a eles os serviços não inseridos na competência privativa da União e dos Municípios. 

Compete aos Municípios prestar, diretamente ou sob regime de autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte coletivo, que têm caráter essencial.