Questões TJ-MT 2016 para Distribuidor, Contador e Partidor

Q621833

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: TJ-MT Prova: UFMT - 2016 - TJ-MT - Distribuidor, Contador e Partidor |

Q621833 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, as medidas provisórias

terão validade de 30 dias, podendo ser reeditadas caso não sejam apreciadas pelo Congresso Nacional.

não podem versar sobre matéria reservada à lei complementar

podem versar sobre direito penal, processual civil e processual penal.

perderão a eficácia se não convertidas em lei no prazo máximo de sessenta dias, improrrogáveis.

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