Questões DETRAN-MT 2015 para Agente do Serviço de Trânsito

Q535566

Ano: 2015 Banca: UFMT Órgão: DETRAN-MT Prova: UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Agente do Serviço de Trânsito |

Q535566 Direito Constitucional

NÃO integra os direitos e garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal Brasileira de 1988:

Não há crime sem lei anterior que o defina.

A lei penal não retroagirá em hipótese alguma.

Não há pena sem prévia cominação legal.

Não haverá pena de trabalhos forçados.

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