Questões de Concurso Público DETRAN-MT 2015 para Administrador
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O estado de Mato Grosso possui lei regulamentando o processo administrativo aplicável aos procedimentos do DETRAN/MT. Analise as afirmativas a seguir, conforme disposições da Lei N.º 7.692 de 2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública estadual.
I - A Administração Pública Estadual poderá convalidar seus atos inválidos, quando a invalidade decorrer de vício de competência.
II - Atos de delegação devem ser públicos, publicados no âmbito dos respectivos órgãos, não havendo exigência de publicação no Diário Oficial.
III - A publicação dos atos nunca poderá ser resumida, mesmo que não contenham conteúdo normativo.
IV - Em regra, o prazo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração Pública Estadual será de 120 (cento e vinte) dias.
Estão corretas as afirmativas
Acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso, analise as assertivas.
I - Recondução é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por ocasião de processo administrativo ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
II - As transferências de servidores estáveis far-se-ão a pedido do próprio servidor, atendendo à conveniência do serviço público, não podendo exceder de um terço das vagas de cada classe.
III - A readaptação do servidor que tenha sofrido limitações em sua capacidade física ou mental será efetivada em cargo de carreira de atribuições afins, podendo implicar aumento ou redução da remuneração, a depender das novas funções exercidas, nos termos da lei.
IV - O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 02 anos de efetivo exercício, somente perdendo o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
Está correto o que se afirma em