Questões de Concurso Público UFMG 2019 para Contador

A Norma Brasileira de Contabilidade aplicada ao setor público (NBC TSP – Estrutura Conceitual) contém as definições dos elementos utilizados nas demonstrações contábeis e fornece explicação adicional acerca dessas definições. Com base na referida norma, assinale a alternativa INCORRETA sobre os elementos das demonstrações contábeis:

A Norma Brasileira de Contabilidade aplicada ao setor público (NBC T 16.11) estabelece a conceituação, o objeto, os objetivos e as regras básicas para mensuração e evidenciação dos custos no setor público e apresentado, nesta Norma, como subsistema de Informação de Custos do setor público (SICSP). assinale a afirmativa INCORRETA sobre esse subsistema:

O processo orçamentário compreende as fases de elaboração e execução das leis orçamentárias: plano plurianual (PPA), Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO) e Lei orçamentária anual (LOA). Com relação aos ritos de elaboração, aprovação e implementação pelos poderes Legislativo e Executivo dessas leis, considere as afirmativas:

I – A Lei de Diretrizes orçamentárias deve ser encaminhada ao Legislativo oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e a devolução ao Executivo deve ser realizada até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

II – O plano plurianual deve ser encaminhado do Executivo ao Legislativo até cinco meses antes do encerramento do primeiro exercício. a devolução ao Executivo deve ser feita até o encerramento do segundo período da sessão legislativa do exercício em que foi encaminhado.

III – O projeto da Lei orçamentária anual deverá ser encaminhado ao Legislativo quatro meses antes do término do exercício financeiro e devolvido ao executivo até o encerramento da sessão legislativa do exercício de sua elaboração.

Estão CORRETAS as afirmativas:

No que se refere ao plano de Contas aplicado ao setor público (PCASP), marque a alternativa INCORRETA:

A Lei nº 12.527 de 2011 (Lei de acesso à Informação) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. De acordo com a referida lei, é INCORRETO afirmar que: