Questões de Concurso Público UFMA 2023 para Técnico em Assuntos Educacionais

Sobre a Lei 12.711/2012, conhecida como Lei das Cotas, e suas alterações por meio dos Decretos nº 7.824/2012, nº 9.034/2017 e da Lei 13.409/16, sobre reservas de vagas, é correto afirmar que:

A Resolução CNE/CP 02/2015, ao tratar das instituições de Formação de Professores, assim determina:

A aprovação da Resolução CNE/CP nº 02/2019, assim como da Resolução CNE/CP nº 01/2020, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial de Professores para a Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica (BNC - Formação), tem mobilizado as instituições públicas formadoras e entidades científicas em torno da crítica sobre a desqualificação da formação de professores desse nível de ensino devido ao processo de desarticulação dos cursos de formação inicial e continuada. A principal reivindicação desse movimento é pela garantia de dois princípios da base comum nacional, desconsiderados nas Resoluções referidas, sendo eles:

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um documento normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica, no que tange a assegurar direitos de aprendizagens e de desenvolvimento em campos de aprendizagem; áreas de conhecimento, competências específicas de área e componentes curriculares. Sobre a questão das competências no âmbito pedagógico, consubstanciado aos direitos de aprendizagem e desenvolvimento, na BNCC, competência é definida como:

A Base Nacional Comum Curricular propõe que o Ensino Médio deve garantir aos estudantes a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos relacionando a teoria com a prática. Para tanto, deve possibilitar aos estudantes: