Questões de Concurso Público UFMA 2023 para Assistente Social
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Q2197220
Serviço Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei
8.069/1990, é o documento que instrui e normatiza
os direitos de crianças e adolescentes no Brasil,
assegurando-lhes prioridade absoluta na forma da
lei. A garantia de prioridade absoluta compreende:
Q2197222
Serviço Social
Órgão autônomo, não jurisdicional, encarregado de
zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente. Tem a responsabilidade de fiscalizar se
a família, a comunidade, a sociedade em geral e o
poder público cumprem com o dever constitucional
de assegurar, com absoluta prioridade a efetivação
de tais direitos. Trata-se do:
Q2197224
Serviço Social
A Lei 10.741/2003 garante a pessoas com 60 anos
ou mais o direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho,
à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à
convivência familiar e comunitária. Essa lei foi
alterada pelo Projeto de Lei nº 3.646/2019 e passou
a ser conhecida como:
Q2197233
Serviço Social
O direito das pessoas com deficiência à educação de
qualidade, em todos os níveis de ensino, é
assegurado pela Lei nº 13.146/2015, que visa
garantir o máximo desenvolvimento dos seus
talentos e habilidades em condições de acesso,
permanência, participação e aprendizagem por meio
da eliminação de barreiras. Isso pressupõe que o
sistema de educação ofereça: