Questões de Concurso Público UFMA 2022 para Técnico em Agropecuária

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio. 

São legitimadas como interessadas, no processo administrativo, pessoas físicas e jurídicas legalmente constituídas.

O processo administrativo somente se inicia por ato de ofício da Administração Pública. 

A Administração Pública pode recusar o recebimento de documentos, devendo o servidor informar o interessado. 

São legitimados, no processo administrativo, somente aqueles que tenham iniciado o processo e têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.