Questões de Concurso Público UFLA 2025 para Médico Veterinário/Cirurgia de Pequenos Animais

Foram encontradas 7 questões

Q4099803 Direito Administrativo
De acordo com o Decreto nº 1.171/1994, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, são vedadas as seguintes condutas ao servidor público, EXCETO
Alternativas
Q4099805 Direito Administrativo
O processo administrativo federal possui as seguintes fases: instauração, instrução, relatório, defesa e decisão. Com relação ao trâmite processual, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4099806 Direito Administrativo

Analise as situações hipotéticas, a seguir descritas, considerando a Lei n. 9.784, de 1999.


I. Ao conferir o conteúdo de um requerimento feito por um discente à Pró-Reitoria de Pesquisa, o servidor responsável recusou o seu recebimento por ausência de alguns dados. Nesse caso, a atuação foi equivocada, vez que é vedado à administração a recusa imotivada do documento, cabendo ao servidor orientar o discente a corrigir as falhas.



II. Ao receber de um discente uma solicitação oral de uma Bolsa Institucional uma servidora lotada na Pró-Reitoria de Apoio à Permanência Estudantil inadmitiu o requerimento. Nesse caso, a servidora agiu corretamente, vez que o requerimento inicial do interessado deve ser formulado por escrito, salvo os casos em que for aceita solicitação oral, o que a norma da Pró-Reitoria não previa.



III. Ao analisar uma situação que necessitava de providências imediatas, um servidor que atua na Pró-Reitoria de Graduação decide instaurar processo administrativo de ofício. Nesse caso, sua atuação foi incorreta, pois a instauração de processos administrativos deve ocorrer mediante requerimento do interessado, sendo proibida a atuação espontânea da administração.



Assinale a alternativa CORRETA

Alternativas
Q4099807 Direito Administrativo

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor vantagens pecuniárias, como indenizações, gratificações e adicionais. Sobre tais vantagens, analise as afirmativas abaixo considerando a Lei n. 8.112, de 1990. 


I. As indenizações incorporam-se ao vencimento ou provento para qualquer efeito.


II. As gratificações incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.


III. Os adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.


IV. As vantagens pecuniárias serão computadas e acumuladas, para efeito de concessão de outros acréscimos pecuniários ulteriores sob o mesmo título.


Assinale a alternativa CORRETA

Alternativas
Q4099808 Direito Administrativo
Sobre os atos que estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429, de 1992) e sua aplicação, assinale a alternativa CORRETA
Alternativas
Q4099809 Direito Administrativo
A Lei n 14.133, de 2021 prevê as hipóteses de contratação direta pela administração pública. Segundo essa lei, são casos de dispensa de licitação, EXCETO
Alternativas
Q4099810 Direito Administrativo
Acerca da Administração direta, indireta e descentralizada, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Respostas
1: B
2: C
3: B
4: D
5: A
6: A
7: B