A Lei nº 10.861/2004 instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), que regulamenta a promoção de avaliação das instituições da educação superior, de cursos e desempenho estudantil. Para a sua efetividade, o artigo 2º da referida Lei estabelece que é preciso assegurar 

O Plano Nacional de Educação (PNE) representa uma das principais políticas de planejamento da educação brasileira. O atual Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei nº 13.005/2014 e prorrogado pela Lei nº 14.934/2024, estabelece 20 metas educacionais para serem alcançadas durante a sua vigência. No que tange à Meta 20, que trata do investimento público em educação pública no país, é correto afirmar que essa meta prevê ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo,