Questões de Concurso Público UFGD 2016 para Assistente em Administração
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A Lei nº 8.666/1993 define os contratos administrativos como sendo todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Os contratos administrativos conferem prerrogativas ao Poder Público, colocando-o em posição de supremacia perante o contratado. Sobre isso, analise as assertivas a seguir.
I. Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
II. Rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do, art. 79, da Lei nº 8.666/1993.
III. Modificar o objeto do contrato, para melhor adequação às finalidades de interesse público;
IV. Assinar contratos e aditivos com data retroativa, a fim de atender interesse público.
V. Nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão.
Assinale a alternativa que aponta corretamente as prerrogativas da administração com relação aos contratos administrativos.
Com relação às proibições do servidor, conforme o Regime Disciplinar da Lei nº 8.112/1990, analise as afirmativas a seguir e marque “V” para as verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) Proceder de forma desidiosa.
( ) Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o primeiro grau civil.
( ) Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou a execução de serviço.
( ) Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
( ) Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, mesmo em situações de emergência e transitório.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta de cima para baixo.
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