Nos Orçamentos Públicos das esferas de governo no Brasil, o princípio orçamentário que obriga que a estimativa de receita e a fixação da despesa limitem-se a período definido no tempo, chamado exercício financeiro, denomina-se:
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A fonte de direito positivo que estabelece a obrigatoriedade de inclusão na Lei Orçamentária de destaque do serviço da dívida (encargos mais amortizações), previsto contratualmente, e as receitas para esse fim é a:
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As classificações orçamentárias permitem a visualização da despesa sob diferentes enfoques e abordagens, conforme o ângulo que se pretenda analisar. Cada uma delas possui uma função ou finalidade específica e um objetivo original que justificam sua criação e podem ser associados a uma questão básica a que se procura responder. A classificação que responde à indagação "para que" os recursos são alocados é a:
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O recurso financeiro colocado pela Secretaria do Tesouro Nacional à disposição do órgão ou Ministério, através da Conta Única, para atender a necessidades financeiras do orçamento, denomina-se:
Os créditos destinados a despesas, para as quais não haja dotação orçamentária específica, devendo ser autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo, denominam-se:
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Os créditos orçamentários destinados a pagamento dos proventos de aposentadoria e pensões dos servidores civis e militares da administração direta da União são denominados:
Os recursos recebidos pelos Estados, Distrito Federal ou Municípios, por sua participação na arrecadação nos tributos federais, constitui aquilo que se denomina:
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O código utilizado no orçamento público para vincular as despesas com as receitas, com vistas a permitir identificar qual a origem dos recursos aplicados em determinadas finalidades ou qual o destino dado a determinada receita, denomina-se:
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