Os servidores públicos federais da Administração indireta não estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa.

Apenas os servidores públicos federais estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa.

Apenas os servidores públicos que ingressaram no órgão público por concurso estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa.

Os servidores que ocupam cargo comissionado não estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa.

As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie de forma direta ou indireta.

O servidor que tenha interesse indireto na matéria é considerado impedido de atuar em processo administrativo.

O servidor que tenha interesse direto na matéria é considerado impedido de atuar em processo administrativo.

O servidor que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado na matéria é considerado impedido de atuar em processo administrativo.

O servidor que esteja atuando em processo administrativo e seja considerado impedido deve comunicar o fato à autoridade e abster-se de continuar atuando.

O servidor que se omite do dever de comunicar impedimento à autoridade comete falta grave para efeitos penais.