Questões de Concurso Público TJ-PB 2008 para Analista Judiciário

Em sentido amplo, o poder de polícia corresponde à atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade ajustando-as aos interesses coletivos.

O poder de polícia que o Estado exerce pode incidir em duas áreas de atuação estatal: na administrativa e na judiciária.

O Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, através de decretos, regulamentos e instruções, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.

O poder de polícia tanto pode ser discricionário, como vinculado.

Quanto aos fins, o poder de polícia só deve ser exercido para atender ao interesse público.