Questões de Concurso Público IPERON - RO 2018 para Administrador
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Q961839
Direito Administrativo
As Agências Reguladoras tomaram um espaço de
destaque no cenário do Direito Administrativo
brasileiro, especialmente a partir da Constituição de
1988. São autarquias em regime especial, sendo
dotadas de algumas características especiais.
Identifique a alternativa correta acerca das Agências
Reguladoras.
Q961840
Direito Administrativo
No que se refere à organização da Administração
Pública brasileira, vários aspectos são basilares para
nortear e uniformizar o seu funcionamento no país
inteiro. Trata-se um conjunto de regras e princípios da
mais alta importância, diante da estrutura avantajada
do Poder Público no Brasil e de suas inúmeras
particularidades, o que demanda a existência de
parâmetros legais, doutrinários e jurisprudências
seguros, dos quais, é correto afirmar:
Q961858
Direito Administrativo
De acordo com o Decreto Lei n° 200/1967, a entidade
dotada de personalidade jurídica de direito privado,
com patrimônio próprio e capital exclusivo da União,
criado por lei para a exploração de atividade
econômica que o Governo seja levado a exercer por
força de contingência ou de conveniência
administrativa podendo revestir-se de qualquer das
formas admitidas em direito, é denominada: