Questões SEJUC - RR 2011 para Agente Penitenciário

Q822593

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC - RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822593 Direito Constitucional

Sobre direitos políticos e nacionalidade, todas as afirmativas estão corretas, exceto:

a capacidade eleitoral ativa corresponde ao direito à elegibilidade implicando na possibilidade de brasileiros natos ou naturalizados exercerem o direito de ser votados para o exercício de cargos públicos eletivos, respeitadas as restrições constitucionais.

a soberania popular engloba o direito ao sufrágio, os sistemas eleitorais e o procedimento eleitoral.

o direito ao sufrágio é um direito público subjetivo, de natureza democrática e política, fundamentado na soberania popular e no princípio representativo.

a garantia da não extradição em caráter absoluto somente é assegurada aos brasileiros natos, sendo, portanto admitida a possibilidade de extradição, pela via da exceção, de brasileiros naturalizados e de estrangeiros residentes no Brasil, nos termos da lei.

os direitos políticos podem ser qualificados como direitos políticos positivos e direitos políticos negativos, sendo que estes englobam as inelegibilidades e a privação dos direitos políticos.

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Q822595

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC - RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822595 Direito Constitucional

Analise o caso concreto hipotético abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta correspondente.

Hermanus Putman, nasceu na Áustria, é filho de pai dinamarquês e de mãe brasileira que trabalha como em presária do ramo imobiliário. Ao atingir a maioridade resolve vir residir no Brasil, com seus avós maternos. Visando a aquisição da nacionalidade brasileira ele:

pode requerer, a qualquer tempo, a nacionalidade originária brasileira, podendo gozar de todos os direitos constitucionais inerentes aos brasileiros natos.

deve declarar a sua opção pela nacionalidade brasileira em até um ano, isto porque ele já atingiu a maioridade, sendo-lhe garantida a nacionalidade secundária.

pode deve requer a sua naturalização e não optar pela nacionalidade brasileira, vez que ele nasceu no estrangeiro, filho de pai estrangeiro e, embora sua mãe seja brasileira, ela não estava a serviço do seu país.

terá garantido o direito à naturalização, após quinze anos de residência no Brasil, e não o direito a nacionalidade brasileira vez que ser ele, juridicamente, estrangeiro.

deverá requer sua naturalização perante o órgão competente e, em sendo deferido o pedido de naturalização, passa ao status de brasileiro naturalizado, podendo, inclusive, sujeitar-se à extradição se envolvido em crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

🚨 É AGORA OU NUNCA!

🚨 É AGORA OU NUNCA!

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