Questões de Concurso Público SEJUC - RR 2011 para Agente Penitenciário

a capacidade eleitoral ativa corresponde ao direito à elegibilidade implicando na possibilidade de brasileiros natos ou naturalizados exercerem o direito de ser votados para o exercício de cargos públicos eletivos, respeitadas as restrições constitucionais.

a soberania popular engloba o direito ao sufrágio, os sistemas eleitorais e o procedimento eleitoral.

o direito ao sufrágio é um direito público subjetivo, de natureza democrática e política, fundamentado na soberania popular e no princípio representativo.

a garantia da não extradição em caráter absoluto somente é assegurada aos brasileiros natos, sendo, portanto admitida a possibilidade de extradição, pela via da exceção, de brasileiros naturalizados e de estrangeiros residentes no Brasil, nos termos da lei.

os direitos políticos podem ser qualificados como direitos políticos positivos e direitos políticos negativos, sendo que estes englobam as inelegibilidades e a privação dos direitos políticos.

a idade mínima de trinta e cinco para ocupar cargos públicos é comum a certos cargos do Legislativo, do Executivo e do Judiciário.

a regulamentação fiscalização e controle das ações de saúde é competência do Estado, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e por pessoa física ou jurídica de direito privado.

o Poder Legislativo municipal é representado pela Câmara Municipal e compõe-se de vereadores eleitos pelo sistema proporcionai, para mandato de 4 anos que se inicia em 1° de janeiro e finda em 31 de dezembro

a legitimidade processual do sindicato para atuar na defesa de direitos subjetivos dos integrantes da categoria por ele representada limita-se à orbita de direitos subjetivos coletivos e não direitos subjetivos individuais dos seus filiados.

a criação ou extinção de cargos e a remuneração dos serviços auxiliares do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça estão condicionadas à deliberação do Poder Legislativo competente.