Questões de Concurso Público SEJUC - RR 2011 para Agente Penitenciário
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Q822596
Direito Constitucional
A Constituição Federal assegura, expressamente, os seguintes direitos e garantias fundamentais:
I- em matéria criminal, á instransmitibilidade da pena de forma absoluta;
II- à individualização das penas de privação ou restritiva de liberdade, de prestação social alternativa, de multa e de suspensão ou interdição de direitos.
III- à liberdade do casal em decidir a respeito do planejamento familiar, fundada nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas
IV- a todos, o acesso universal igualitário aos serviços de saúde.
Pode-se afirmar que estão corretos os
itens:
Q822598
Direito Constitucional
Constituem liberdades individuais e
coletivas fundamentais expressas na
ordem constitucional em vigor:
Q822599
Direito Constitucional
Os direitos e deveres individuais e
coletivos compõem,
exemplificativamente, o catálogo
encerrado no artigo 5° da Constituição
Federal de 1988. Sobre este tema marque
a alternativa correta.